Sim, a retirada de árvores em propriedades particulares requer autorização prévia do órgão ambiental competente. Existem exceções, mas essas precisam ser fundamentadas com critérios técnicos.

A Caapuã prepara toda a documentação exigida, incluindo relatório técnico, justificativa para o corte, mapa com a localização das árvores e demais informações exigidas pela legislação. Esse material é então enviado ao órgão ambiental responsável para análise.

Casos como risco à segurança pública, obras legalmente aprovadas, presença de espécies invasoras ou árvores doentes sem possibilidade de recuperação podem justificar a remoção. As normas ambientais são bastante rigorosas, especialmente quando envolvem espécies nativas.

O corte irregular pode gerar penalizações administrativas, cíveis e criminais. Além de exigências de compensação ambiental, como plantio de mudas nativas, por exemplo.

Sim. Sem uma avaliação técnica prévia e a devida autorização, não há como comprovar legalmente que a árvore estava morta, podendo haver penalizações mesmo nesses casos.

Em situações de risco iminente, a remoção pode ser feita em caráter de urgência. No entanto, é fundamental documentar a situação (com fotos e relatório técnico posterior) e comunicar o ocorrido ao órgão ambiental o mais rapidamente possível.

O licenciamento ambiental é um processo administrativo indispensável que tem como objetivo autorizar e fiscalizar a implantação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos naturais ou que possam gerar impactos ao meio ambiente. Esse mecanismo garante que tais atividades sejam conduzidas de maneira sustentável, em conformidade com as normas legais, minimizando riscos ambientais e protegendo a qualidade de vida das populações envolvidas.

A avaliação sobre a necessidade de licenciamento é realizada pelo órgão ambiental competente — que pode ser municipal, estadual ou federal — com base em critérios técnicos e na legislação vigente.

São obrigadas a passar pelo processo de licenciamento ambiental aquelas atividades que, por sua natureza, podem causar poluição ou exploram recursos naturais. Entre elas, destacam-se setores como a indústria, agricultura, mineração e construção civil. A definição completa das atividades sujeitas ao licenciamento está descrita em normas como a Resolução CONAMA nº 237/1997, entre outras legislações específicas.

O licenciamento ambiental é composto, na maioria dos casos, por três etapas distintas: • Licença Prévia (LP): Emitida ainda na fase de concepção do projeto, essa licença confirma a viabilidade ambiental do empreendimento e define as diretrizes e condicionantes que deverão ser seguidas nas fases seguintes. • Licença de Instalação (LI): Após a aprovação dos estudos e documentos técnicos, essa licença autoriza o início das obras ou da implantação da atividade, desde que em conformidade com os planos, programas e medidas previstas anteriormente. • Licença de Operação (LO): Concedida quando o empreendimento está concluído e foram cumpridas todas as exigências das etapas anteriores. Esta licença libera a atividade para funcionamento regular, após vistoria e análise dos controles ambientais implementados. Essas etapas são previstas na legislação federal, como a Resolução CONAMA nº 237/1997, e também estão regulamentadas em Santa Catarina pela Lei nº 14.675/2009. Em municípios como Florianópolis, normas locais também podem complementar esse processo.

O tempo para emissão de uma licença ambiental depende de diversos fatores, como o porte e a natureza da atividade, o nível de impacto ambiental envolvido, a qualidade dos documentos apresentados e a agilidade do órgão ambiental responsável pela análise. Projetos de menor complexidade tendem a ser aprovados em poucos meses, enquanto empreendimentos maiores e com impactos significativos podem levar mais de um ano até a liberação de todas as licenças exigidas. Esse prazo pode variar conforme a jurisdição: no âmbito federal, estadual (como definido pela Lei nº 14.675/2009, em Santa Catarina) ou municipal, como na cidade de Florianópolis, onde normas locais também interferem no cronograma de análise.

Realizar atividades sem a devida licença ambiental pode trazer sérias consequências legais e administrativas. Entre as sanções previstas estão a aplicação de multas elevadas, embargo das obras ou operações, paralisação das atividades e, em casos mais graves, responsabilização criminal dos envolvidos. Além disso, a empresa ou responsável técnico pode ter sua imagem prejudicada no mercado, enfrentar obstáculos para acessar linhas de crédito ou ser impedido de participar de processos licitatórios. Essas penalidades estão previstas na legislação federal, como a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), e também são regulamentadas por normas estaduais, como a Lei nº 14.675/2009 de Santa Catarina, bem como por legislações municipais, como as de Florianópolis.

A Caapuã presta assessoria especializada durante todas as etapas do licenciamento ambiental. Isso inclui a análise inicial para verificar a necessidade de licenciamento, a elaboração de estudos técnicos e relatórios ambientais exigidos por lei, bem como o acompanhamento integral do processo junto aos órgãos competentes — sejam eles municipais, estaduais (como o IMA em Santa Catarina) ou federais. O nosso compromisso é garantir que o seu projeto esteja em conformidade com a legislação ambiental vigente, incluindo a Lei Federal nº 6.938/1981, a Lei Estadual nº 14.675/2009 de SC e as normas específicas do município de Florianópolis. Atuamos com foco na legalidade, eficiência e sustentabilidade, facilitando o andamento do seu empreendimento com segurança técnica.

Durante o processo de licenciamento ambiental, diferentes estudos podem ser exigidos conforme o tipo, porte e impacto da atividade. Os mais comuns são: • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): usados para avaliar profundamente os impactos de grandes empreendimentos. O RIMA apresenta as conclusões do EIA de forma acessível, promovendo transparência e participação pública. • Estudo Ambiental Simplificado (EAS): requerido para atividades de impacto ambiental moderado, apresenta uma análise técnica mais direta que o EIA, abordando os principais efeitos e as medidas mitigadoras. • Relatório Ambiental Simplificado (RAS): aplicado em casos de baixo impacto ambiental, traz uma abordagem resumida dos impactos e das ações de controle propostas. • Relatório de Controle Ambiental (RCA): voltado a empreendimentos já em operação ou com impacto intermediário, detalha as medidas de controle adotadas. • Plano de Controle Ambiental (PCA): descreve os programas e práticas que serão implementados para prevenir ou compensar os efeitos negativos ao meio ambiente.

Somente profissionais e empresas habilitadas podem elaborar esses documentos. A equipe técnica deve ser composta por especialistas de diferentes áreas, como engenharia ambiental, biologia, geologia, entre outros. A Caapuã Consultoria Ambiental dispõe de uma equipa multidisciplinar capacitada para atender a esses requisitos com qualidade e eficiência.

Os estudos são válidos enquanto estiverem vinculados ao processo de licenciamento em curso. Se houver atraso no início das obras ou mudanças no projeto, pode ser necessário revisar ou atualizar os documentos, especialmente se a legislação tiver sofrido alterações.

Sim. Conforme previsto na legislação brasileira, especialmente no caso do EIA/RIMA, os estudos devem ser disponibilizados à sociedade. Isso garante o direito à informação e à participação das comunidades envolvidas nas decisões que possam afetá-las.

A Caapuã presta assessoria completa na produção dos estudos ambientais, desde a análise inicial do projeto, passando pela coleta de dados em campo, até a elaboração e submissão dos relatórios aos órgãos responsáveis. Nosso compromisso é garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas com responsabilidade e eficiência.

É aconselhável buscar imediatamente a orientação de um especialista na área ambiental para analisar a validade da infração e preparar uma defesa técnica e jurídica dentro do prazo estabelecido. A Caapuã auxilia na sua defesa técnica e possui parcerias com escritórios de Advocacia Ambiental.

Sim, todas as infrações ambientais permitem a apresentação de defesa prévia, recurso administrativo e, se necessário, ações judiciais para contestação.

A Caapuã realiza uma análise minuciosa, baseada na legislação vigente e em dados técnicos, com o objetivo de identificar possíveis inconsistências ou destacar medidas corretivas já implementadas.

Sim, caso seja demonstrado que a infração foi aplicada indevidamente ou que ocorreram erros no processo. Em outras situações, é possível pleitear a redução dos valores ou a substituição por medidas compensatórias.

As infrações mais comuns incluem o corte não autorizado de árvores, descarte inadequado de resíduos, ausência de licença ambiental e contaminação de recursos hídricos ou do solo.

Refere-se à decisão do órgão ambiental, após análise técnica, de que determinada atividade possui impacto ambiental insignificante, não sendo necessário seguir o processo formal de licenciamento. No entanto, essa condição precisa ser devidamente justificada com base em critérios técnicos.

Atividades de pequeno porte, como reformas, construções modestas ou instalações em áreas urbanas já ocupadas, podem ser enquadradas como passíveis de dispensa. Os critérios podem variar conforme o município. A Caapuã pode auxiliar nesta análise.

Sim. O órgão ambiental emite uma Declaração de Dispensa, documento oficial que deve ser mantido pelo responsável como comprovação em eventuais fiscalizações. A Caapuã faz esse processo para você.

Conte com a nossa equipe para analisar detalhadamente o projeto frente a legislação aplicável e avaliar se ele se enquadra nos critérios para dispensa.

Nesse caso, oferecemos a orientação necessária para iniciar o processo de licenciamento ambiental adequado à natureza e dimensão da atividade.

Ela continua válida enquanto a atividade for mantida conforme descrita na solicitação. Alterações no projeto ou na operação podem exigir uma nova avaliação pelo órgão ambiental.

O valor varia conforme diversos critérios, como o tipo de serviço solicitado, a localização do empreendimento, a complexidade técnica envolvida, as exigências legais e os prazos estipulados.

Não. A primeira avaliação é gratuita e serve para entender as particularidades da demanda antes da elaboração de uma proposta personalizada.

Sim. A Caapuã inclui nos seus serviços tanto a preparação dos documentos necessários quanto o acompanhamento presencial junto aos órgãos competentes, sempre que for preciso.

Sim. Trabalhamos com contratos bem definidos e cronogramas claros, assegurando total transparência e compromisso com o cliente.

Sim, oferecemos condições de pagamento flexíveis, sujeitas a uma análise prévia da situação.

Sim. As propostas geralmente são válidas por 15 dias, uma vez que os custos podem sofrer alterações em razão de mudanças legais ou de novas exigências técnicas.

Podes entrar em contato conosco por telefone, e-mail ou através do formulário disponível no nosso site. A resposta é rápida e já agendamos uma reunião inicial.

Realizamos uma análise técnica sem custos para compreender a tua necessidade e indicar as alternativas mais adequadas para o teu caso.

De forma alguma. Atendemos desde pequenos negócios até grandes corporações, além de pessoas físicas, sempre com soluções sob medida para cada tipo de cliente.

Sim. Oferecemos suporte completo, desde a avaliação inicial até a entrega dos documentos e acompanhamento junto aos órgãos ambientais até a conclusão do processo.

Atendemos em todo o Brasil, com ênfase nas regiões onde a regularização ambiental tem maior procura, especialmente em Santa Catarina e alguns locais do Rio Grande do Sul.

Trabalhamos com atendimento personalizado e empático, prazos ágeis, equipe técnica qualificada, compromissados com a legislação e práticas sustentáveis. 🌳